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Res. SF/SBC - SP 16/20 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 16 de 24.04.2020

DOM-SBC: 25.04.2020

Obs.: Edição Especial

Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Finanças adoção de medidas e procedimentos, em decorrência do estado de emergência e de calamidade pública proclamados, respectivamente, no Decreto Municipal nº 21.111, de 16 de março de 2020 e no Decreto 21.116, de 24 março de 2020.


JOSÉ LUIZ GAVINELLI, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973;

Considerando o Decreto Municipal nº 21.111, de 16 de março de 2020, que institui estado de emergência no território municipal; que impõe a adoção de medidas de distanciamento social e restritivas de deslocamento de pessoas e ainda o Decreto Municipal nº 21.116, de 24 de março de 2020 que reconhece o estado de calamidade no território municipal;

Considerando, também, que as medidas deliberadas pelas diferentes esferas governamentais têm impactado diretamente na economia local, diante da suspensão das atividades de empresas nos ramos de indústria, comércio e prestação de serviços, com a clara redução de circulação de recursos financeiros; e

Considerando a necessidade de normatizar procedimentos e rotinas de trabalho da Secretaria de Finanças, durante o período da calamidade pública:

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspenso pelo prazo de 90 (noventa) dias o envio de novas notificações de lançamentos efetuados pelas autoridades fiscais competentes, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxa de Fiscalização de Funcionamento e Taxa de Fiscalização de Publicidade.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:

I - notificações de lançamentos de créditos tributários que estejam em risco iminente de serem atingidos pela decadência;

II - notificações de lançamentos substitutivos oriundos de revisões decorrentes de processos administrativos;

III - notificações de lançamentos de Imposto Sobre Serviços de Construção Civil, relativos a obras com áreas ( continua ... )

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