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Dec. Mun. Santo André/SP 17.365/20 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.365 de 25.04.2020

DOM-Santo André: 26.04.2020

Altera o Decreto nº 17.338, de 29 de março de 2020, para prorrogar o prazo de vigência e estabelecer novas medidas de funcionamento aos postos de combustível e lojas de conveniência, para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, e dá outras providências.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

considerando o Decreto nº 17.317, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus, no Município de Santo André;

considerando o Decreto nº 17.322, de 19 de março de 2020, que declara Situação de emergência em todo o Município de Santo André para fins de prevenção e enfrentamento do Coronavírus e estabelece outras providências;

considerando o Decreto nº 17.327, de 20 de março de 2020, que proíbe aglomerações no Município de Santo André para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus;

considerando o Decreto nº 17.335, de 23 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Santo André para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo conforme Decreto Legislativo nº 2.495, de 31 de março de 2020;

considerando o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). e dá providências complementares:

considerando o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;

considerando as decisões proferidas nas ações judiciais nºs: 1006816-70.2020.8.26.0554; 1006874-73.2020.8.26.0554; 1006819-25.2020.8.26.0554; 1006910-18.2020.8.26.0554; 1007041-90.2020.8.26.0554; 1007043-60.2020.8.26.0554; 1007050-52.2020.8.26.0554; 1007067-88.2020.8.26.0554; 1007076-50.2020.8.26.0554 e agravo de instrumento nº 2072862-37.2020.8.26.0000;

considerando que tais ( continua ... )

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