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Dec. Mun. Santo André/SP 17.364/20 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.364 de 25.04.2020

DOM-Santo André: 26.04.2020

Revoga o Decreto nº 17.362, de 24 de abril de 2020, que altera o Decreto nº 17.338, de 29 de março de 2020, para estabelecer novas medidas de funcionamento aos estabelecimentos comerciais, para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, e dá outras providências.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

considerando que o Ministério Público do Estado de São de Paulo, apresentou, na data de hoje, uma recomendação administrativa acerca dos termos propostos no Plano de Reabertura Gradual apresentado pela Prefeitura de Santo André; considerando que o Ministério Público do Estado de São de Paulo, em sua recomendação administrativa, se manifesta no sentido de que a reabertura do comércio no próximo dia 27 de abril, prevista no Decreto nº 17.362, de 24 de abril de 2020, é por hora não recomendável por conta do Coronavírus, ainda que com as medidas preventivas ali impostas; considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 17.362, de 24 de abril de 2020, face à recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 25 de abril de 2020.

Paulo Serra - Prefeito Municipal - Evandro Banzato - Secretário de Desenvolvimento e Geração de Emprego - Caio Costa e Paula - Secretário de Assuntos Jurídicos - Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado. Ana Claudia Cebrian Leite - Chefe de ( continua ... )

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