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Dec. Mun. Santo André/SP 17.362/20 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.362 de 24.04.2020

DOM-Santo André: 25.04.2020

Altera o Decreto nº 17.338, de 29 de março de 2020, para estabelecer novas medidas de funcionamento aos estabelecimentos comerciais, para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, e dá outras providências.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando o Decreto nº 17.317, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus, no Município de Santo André; considerando o Decreto nº 17.322, de 19 de março de 2020, que declara atuação de emergência em todo o Município de Santo André para fins de prevenção e enfrentamento do Coronavírus e estabelece outras providências;

considerando o Decreto nº 17.327, de 20 de março de 2020, que proíbe aglomerações no Município de Santo André para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus;

considerando o Decreto nº 17.335, de 23 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Santo André para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo conforme Decreto Legislativo nº 2.495, de 31 de março de 2020;

considerando o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares;

considerando o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;

considerando o Plano de Reabertura Gradual e Monitorada das Atividades Econômicas da cidade de Santo André, apresentado ao Ministério Público do Estado de São de Paulo, na data de 22 de abril de 2020;

considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020, Decreta:

Art. 1º Este decreto altera dispositivos do Decreto nº 17.338, de 29 de março de 2020, para estabelecer novas medidas de funcionamento aos estabelecimentos comerciais, para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus.

Art. 2º Fica prorrogado, até a data de 04 de maio de 2020, o prazo previsto no Decreto nº 17.338, de 29 de março de 2020, que suspende o atendi- mento presencial ao público em estabelecimentos comerciais, Industriais e centros de comércio informal, no Município de Santo André, para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus.

Art. 3º Os incisos III e VII, do art. 2º do Decreto nº 17.398, de 29 de março de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação: ( continua ... )

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