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Dec. Mun. Osasco/SP 12.441/20 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 12.441 de 24.04.2020

DOM-Osasco: 24.04.2020

Dá nova redação ao Inciso I, do art. 12 e ao art. 20 do Decreto nº 12.392/2020, que declarou situação de emergência no Município de Osasco e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.


ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, na Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020, no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020 e nos Decretos Estaduais nº 64.881, de 22 de março de 2020, nº 64.920, de 6 de abril de 2020 e nº 64.946, de 17 de abril de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I, do artigo 12, do Decreto nº 12.392, de 17 de março de 2020 passa a viger com a seguinte nova redação:

"Artigo 12. (...)

I - adiar as reuniões, sessões e audiências que possam ser postergadas ou realizá-las, caso possível, por meio remoto, não se aplicando esta regra às licitações, contratos, parcerias e instrumento congêneres".

Art. 2º O artigo 20, do Decreto nº 12.392, de 17 de março de 2020 passa a viger com a seguinte nova redação:

"Artigo 20. Nos processos e expedientes administrativos, ficam interrompidos todos os prazos regulamentares e legais, por 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação, não se aplicando esta regra às licitações, contratos, parcerias e instrumentos congêneres".

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Osasco, 24 de abril de 2020.

ROGÉRIO ( continua ... )

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