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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 20.551/20 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 20.551 de 24.04.2020

DOM-Porto Alegre: 27.04.2020

Obs.: Edição Extra

Altera o caput do art. 8º, inclui os §§ 9º e 10 no art. 12, e revoga o inc. XIV do art. 12, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 23 e o artigo 59 da Constituição Federal, o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 8º do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, conforme segue:

"Artigo 8º Fica proibido o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais e de serviços.

(...)" (NR)

Art. 2º Fica incluído o § 9º e o § 10 no art. 12 do Decreto nº 20.534, de 2020, conforme segue:

Artigo 12. (...)

(...)

§ 9º. Ficam autorizadas as atividades da indústria em geral, vedado o início da jornada no intervalo compreendido entre 06:00 e 09:00 horas e o encerramento entre 16:30 e 18:30 horas, observadas as regras gerais de higienização, além das seguintes medidas:

I - monitorar a temperatura corporal e presença de sintomas gripais, diariamente, antes do início da jornada;

II - notificar a vigilância sanitária quando da existência de mais de 3 (três) empregados suspeitos de contaminação pelo COVID-19 no local;

III - encaminhar o empregado ou funcionário que apresentar sintomas de contaminação pelo COVID-19 para atendimento médico, determinando, em caso de comprovação, o afastamento do trabalho pelo período de 14 (quatorze) dias, ou conforme determinação médica;

IV - fornecer, aos empregados, máscaras de proteção facial para o deslocamento em transporte coletivo;

V - disponibilizar ( continua ... )

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