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Port. SEFAZ/PLAN-TO 345/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Tocantins nº 345 de 16.04.2020

DOE-TO: 24.04.2020

Dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão do benefício fiscal de isenção de que trata a Lei 3.647, de 21 de janeiro de 2020, e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no inciso XI do art. 15 do Regimento Interno desta Secretaria, instituído pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para a concessão do benefício fiscal de isenção sobre as contas de energia elétrica nas residências de alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de acordo com as medidas incentivadoras previstas na Lei.

Art. 2º A isenção prevista será processada junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento - SEFAZ, mediante confirmação dos dados constantes no Relatório de Alunos Matriculados fornecido pela Federação das APAES do Estado do Tocantins.

Art. 3º A Federação das APAES ficará responsável pela elaboração e envio de relatório referido no artigo anterior, consolidado, atualizado e devidamente validado à SEFAZ até o quinto dia útil de cada mês, contendo as seguintes informações:

I - nome completo do aluno;

II - número de matrícula;

III - nome do responsável legal;

IV - endereço;

V - número da Unidade Consumidora constante na conta/fatura de energia elétrica;

VI - número no Cadastro de Pessoa Física - CPF e nome do responsável pela Unidade Consumidora.

§ 1º. A Federação das APAES deverá, ainda, comprovar o vínculo do responsável pela unidade consumidora com o aluno matriculado.

§ 2º. O vínculo de que trata o parágrafo anterior poderá ser comprovado mediante:

a) comprovante de parentesco, em se tratando de casa própria;

b) contrato de aluguel, em se tratando de casa alugada;

c) comprovante da condição de representante legal, em se tratando de tutor ou curador.



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