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Port. Sec. Faz. - MA 126/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 126 de 17.04.2020

DOE-MA: 23.04.2020

(Altera o Anx. III da Portaria nº 535/2015 - GABIN, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo destinado às operadoras maranhenses do Sistema Ferry Boat, prevista no art. 25 do Anx. 1.4 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, conforme especifica.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo III da Portaria 535/2015 - GABIN.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo III da Portaria nº 535/GABIN, de 13 de novembro de 2015, que trata da previsão de consumo de óleo diesel marítimo nas operações internas destinadas às operadoras maranhenses do Sistema Ferry Boat, prevista no art. 25 do Anexo 1.4 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO III - DA PORTARIA 535/2015 - GABIN

PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO - 05.2020

NOME DA DISTRIBUIDORACNPJ DA DISTRIBUIDORAMÊS DA PREVISÃOLITROS PREVISTOS
IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA33.337.122/0043-8605.2020120.000,00
TOTAL:05.2020( continua ... )

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