x
x
x
Dec. Est. RO 24.979/20 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 24.979 de 26.04.2020

DOE-RO: 27.04.2020

Obs.: Rep. DOE Suplemento de 27.04.2020

Dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública, regulamenta quarentena e restrição de serviços e atividades em todo o território do Estado de Rondônia e revoga o Decreto nº 24.919, de 5 de abril de 2020.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e com fulcro nos incisos VII e VIII do artigo 7º , da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO que a quarentena no âmbito do Estado de Rondônia, com restrição de vários serviços e atividades, iniciou na data de 17 de março de 2020, por meio do Decreto nº 24.871, de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO que o Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública - COE-nCoV, nos termos do § 3º do artigo 4º da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, não se opôs pela prorrogação da quarentena estadual; e

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal - STF, no bojo do julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 6.341 DF, reafirmou a competência concorrente dos municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executarem ações de vigilância sanitária e epidemiológica, nos termos dos inciso II do artigo 23, inciso I do artigo 30, inciso I do artigo 198 e inciso II do artigo 200, todos da Constituição Federal.

DECRETA:

Art. 1º Fica mantido o Estado de Calamidade Pública no âmbito do Estado de Rondônia, consoante o disposto no art. 1º do Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020, que "Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 e revoga o Decreto nº 24.871, de 16 de março de 2020.".

Art. 2º Para enfrentamento da Calamidade Pública de importância internacional decorrente do coronavírus, o Estado de Rondônia poderá adotar as medidas estabelecidas no art. 3º da Lei ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?