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Lei Ass. Leg. - RR 1.383/20 - Lei Assembléia Legislativa do Estado de Roraima nº 1.383 de 13.04.2020

DOE-RR: 24.04.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 24.04.2020.

Cria o certificado Empresa Cidadã e autoriza o Executivo estadual a conceder incentivos fiscais para as empresas instaladas, ou que venham a se instalar, no Estado que utilizem mão-de-obra de ex-detentos e detentos do regime aberto e semiaberto através do programa Bom Samaritano e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA promulga:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais, através da isenção parcial dos tributos ou impostos estaduais, a serem definidos e regulamentados por Decreto, para as empresas já instaladas ou que venham a se instalar no Estado de Roraima que utilizem mão-de-obra de ex-detentos e detentos do regime aberto e semiaberto no seu quadro de funcionários, respeitando-se o disposto no Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018, e no artigo 126 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal.

§ 1º. As empresas interessadas em usufruir o benefício previsto neste art. 1º deverão requerê-lo à Secretaria Estadual da Fazenda, identificando de forma detalhada quais serviços se pretendem.

§ 2º. A Secretaria Estadual de Fazenda encaminhará a solicitação ao Conselho Estadual de Desenvolvimento, que emitirá parecer quanto à caracterização de relacionar-se o serviço efetivamente à utilização de mão-de- obra.

§ 3º. A contratação será realizada pela própria empresa e/ou por meio de convênio com entidades ou associações, com aporte financeiro da empresa interessada.

Art. 2º A isenção de que trata o art. 1º, retro, será proporcional ao número de ex-detentos e detentos do regime aberto e semiaberto contratados pela empresa, e sua validade será por prazo indeterminado, podendo, contudo, ser revogada a qualquer tempo se o interesse público assim exigir, bem como no caso de o funcionário beneficiado pela presente lei não mais estiver trabalhando na empresa.

Art. 3 ( continua ... )

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