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Com. SUB-G 1/20 - Com. - Comunicado SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO DA ÁREA DO CONTENCIOSO - SUB-G nº 1 de 25.04.2020

DOE-SP: 25.04.2020

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

Cancelamento de Débito Inscrito sem Amparo Legal.


Considerando o recebimento de pedidos de cancelamento de débitos inscritos em dívida ativa para prosseguimento da cobrança na fase não inscrita;

Considerando que o Decreto 61.141/2015, alinhado ao entendimento do Tribunal de Contas do Estado, estabelece em seu artigo 2º, § 1º, o prazo de até 90 dias para a inscrição do débito em dívida ativa;

Considerando que o cancelamento de débitos inscritos demanda justificativa legal que é auditada pelo Tribunal de Contas e pelos órgãos de controle interno do poder executivo;

Resolve:

Ausentes vícios insanáveis, somente são passíveis de CANCELAMENTO os débitos que tiveram pedido de parcelamento (aferível pela data de protocolo do pedido de parcelamento do débito não inscrito), decisão judicial suspendendo a exigibilidade ou liquidação anteriores à inscrição em dívida ativa Não há amparo legal para o cancelamento de débitos inscritos sob a justificativa de prosseguimento ou retomada da cobrança ( continua ... )

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