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Dec. Est. MG 47.925/20 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.925 de 24.04.2020

DOE-MG: 25.04.2020

Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do art. 52 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 52. (...)

§ 2º. A taxa de expediente, quando devida, será recolhida por meio de DAE gerado pelo próprio Siare.".

Art. 2º O caput e os §§ 1º, 2º e 6º do art. 52-A do Decreto nº 44.747, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 52-A. O envio de petições e a prática de atos processuais no e-PTA relativos a regime especial serão realizados por meio do Siare.

§ 1º. As intimações ao interessado relativas ao pedido e ao regime especial serão feitas preferencialmente por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e.

§ 2º. As comunicações ao interessado relativas ao pedido e ao regime especial serão feitas preferencialmente por meio da sua caixa postal no Siare.

(...)

§ 6º. A intimação do interessado dos atos de ofício que resultarem em cassação, alteração ou revogação de regime especial será realizada pelo titular da Delegacia Fiscal.".

Art. 3º O caput do art. 53 do Decreto nº 44.747, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o § 1º acrescido do inciso V:

"Artigo 53. O e-PTA relativo ao pedido de regime especial será instruído com manifestação fiscal.

§ 1º. ( continua ... )

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