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Res. CFC 1.594/20 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.594 de 16.04.2020

D.O.U.: 27.04.2020

Dispõe sobre a concessão de auxílios financeiros aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs).


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) poderá conceder auxílio financeiro aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), na forma e nas condições previstas nesta Resolução.

Art. 2º O auxílio financeiro terá por finalidade garantir a transferência de recursos para a educação continuada, investimentos e cobertura de despesas de custeio.

CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO

Seção I
Educação Continuada

Art. 3º Será concedido auxílio financeiro ao CRC para:

I - aplicação em eventos de educação continuada com recursos provenientes das inscrições no Exame de Suficiência;

II - realização de convenções, encontros e seminários, de âmbito estadual ou interestadual, definidos no Plano de Trabalho anual do Sistema CFC/CRCs.

Parágrafo único. No ano em que houver a realização do Congresso Brasileiro de Contabilidade, o CFC não concederá auxílio financeiro para eventos promovidos pelos CRCs, previstos no inciso II.

Subseção I
Recursos Provenientes do Exame de Suficiência

Art. 4º O CFC repassará aos CRCs 80% (oitenta por cento) do montante por ele arrecadado com as inscrições no Exame de Suficiência, deduzidos os custos e as despesas correspondentes.

§ 1º. O repasse do auxílio obedecerá à seguinte divisão:

I - 5% (cinco por cento) para os CRCs do Acre, Amapá e Roraima;

II - 4% (quatro por cento) para os CRCs do Amazonas, Alagoas, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rondônia, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins;

III - 3,57% (três vírgula cinquenta e sete por cento) para os CRCs do Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Pará e Pernambuco;

IV - 2,86% (dois vírgula oitenta e seis por cento) para os CRCs da Bahia, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina;

V - 2,85% (dois vírgula oitenta e cinco por cento) para o CRC de São Paulo.

§ 2º. O CFC transferirá os valores referentes ao auxílio previsto no caput deste artigo, em até 30 (trinta dias) dias após a publicação do resultado final do exame.

§ 3º. Os CRCs deverão manter os valores recebidos em conta bancária específica.

§ 4º O auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo, não está sujeito às condições previstas no Art. 10 desta Resolução.

Art. 5º Os CRCs deverão utilizar, exclusivamente, os recursos de que trata o artigo anterior nos projetos de educação continuada, devendo realizar controles administrativos e contábeis que comprovem esta ( continua ... )

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