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Dec. Est. AL 69.706/20 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 69.706 de 24.04.2020

DOE-AL: 25.04.2020

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para instituir isenção do imposto no fornecimento de energia elétrica a consumidor integrante da subclasse residencial baixa renda, nos termos da Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, e dos convênios ICMS nº 54, de 16 de maio de 2007, 113, de 5 de julho de 2019 e 42, de 16 de abril de 2020.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 54, de 2007, 113, de 2019 e 42, de 2020, e o que consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000000015/2020,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passa a vigorar acrescido dos itens abaixo relacionados, com a seguinte redação:

I - o item 95 à Parte I:

"95 - operações relativas ao fornecimento de energia elétrica, quando o consumo mensal não exceda a faixa de 100 (cem) quilowatts/hora, para consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 (Convênios ICMS 54/07 e 113/19)." (AC)

II - o item 111 à Parte II:

"111 - a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês de consumidores enquadrados na Subclasse Residencial de Baixa Renda, nos termos da Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, no período indicado no Convênio ICMS 42, de 16 de abril de 2020.

Nota única. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 42/20". (AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:

I - de 1º de abril de 2020, em relação ao disposto no inciso II do art. 1º deste Decreto; e

II - do primeiro dia posterior ao final do período de isenção indicado no Convênio ICMS 42, de 2020, em relação ao disposto no inciso I do art. 1º deste ( continua ... )

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