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Port. DRF/CONTAGEM 17/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM - DRF/CONTAGEM nº 17 de 24.04.2020

D.O.U.: 27.04.2020

(Acrescenta o §3º no artigo 2º da Portaria nº 16/2020, que disciplina o funcionamento das unidades de atendimento vinculadas à Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG - Centro de Atendimento ao Contribuinte/CAC e Agência da Receita Federal do Brasil em Betim/ARF-Betim, em caráter excepcional, considerando o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (covid - 19).)


 
Ementa Oficial: Acrescenta o §3º no artigo 2º da Portaria RFB/DRF/CON nº 16, de 7 de abril de 2020.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 336 e 340, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, publicada no DOU de 13 de março de 2019 e alterada pelas Instruções Normativas nº 20, de 13 de março de 2020, e nº 21, de 16 de março de 2020, publicadas no DOU de 13 de março de 2020 e 17 de março de 2020, respectivamente, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de2 de abril de 2020, publicada no DOU de 2 de abril de 2020, e a Portaria RFB/SRRF06 nº 135, de 19 de março de 2020, especialmente, o artigo 7º, alterada pelas Portaria RFB/SRRF06 nº 152, de 27 de março de 2020 e Portaria nº 163, de 3 de abril de 2020, resolve:

Art. 1º Fica incluído, no art. 2º da Portaria RFB/DRF/CON nº 16, de 7 de abril de 2020, o seguinte §3 º:

Artigo 2º (...)

§ 3º. É obrigatório o uso de máscaras ou cobertura sobre o nariz e a boca, por parte de servidores, colaboradores e contribuintes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELDER GERALDO MIRANDA DE ( continua ... )

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