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Port. MCTIC 1.662/20 - Port. - Portaria Ministério de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações nº 1.662 de 15.04.2020

D.O.U.: 27.04.2020

(Altera dispositivos da Portaria MCTIC nº 3.118/2018, que dispõe sobre o cadastramento de firmas ou organizações de auditoria independentes para o exercício de atividades previstas na Lei nº 8.248/1991.)


O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso II do § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, resolve:

Art. 1º A Portaria MCTIC nº 3.118, de 12 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º O relatório e o parecer referidos no art. 3º deverão aferir e atestar a veracidade das informações prestadas, em especial do faturamento de bens incentivados e das contrapartidas de investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I) na área de Tecnologias da Informação e Comunicações (TICs), nos termos da Lei nº 8.248, de 1991 , bem como sua conformidade com as atividades especificadas no art. 24 e o seu enquadramento com os dispêndios elegíveis nos termos do art. 25, ambos do Decreto nº 5.906, de 2006, de acordo com instruções, manuais e metodologias de análise expedidos pelo MCTIC, que serão disponibilizados no seu sítio eletrônico.

Parágrafo único. A auditoria independente deverá disponibilizar à SEMPI, em caso de necessidade, informações complementares a respeito do relatório e do parecer referidos no art. 3º." (NR)

"Artigo 6º A firma ou organização de auditoria independente, bem como seus sócios, empregados, contratados, prepostos e colaboradores deverão:

I - observar as normas que regem a profissão, principalmente as expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC; e

II - manter a confidencialidade sobre toda e qualquer informação obtida em decorrência do serviço prestado, não podendo dar-lhe ( continua ... )

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