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Dec. Mun. Arapiraca/AL 2.640/20 - Dec. - Decreto do Município de Arapiraca/AL nº 2.640 de 06.04.2020

DOM-Arapiraca: 06.04.2020

Dispõe sobre medidas emergenciais no âmbito tributário em face de pandemia do novo coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso das atribuições que lhe são outorgadas pelo art. 51, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a imposição do isolamento social para evitar a proliferação do COVID-19;

CONSIDERANDO que o isolamento social trará graves consequências a economia local;

CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal tem o dever de buscar mecanismos que protejam os empresários visando garantir os empregos de seus munícipes;

Visando a mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia decorrente do COVID-19 em Arapiraca, zelando pelos cidadãos e por aqueles que empreendem em nossa cidade, sem perder de vista a qualidade na prestação dos serviços públicos e a proteção do interesse público.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece medidas tributárias emergenciais impositivas a todos os setores da Prefeitura de Arapiraca e aos contribuintes, de modo a reduzir os impactos econômicos da pandemia do novo Coronavírus.

Art. 2º Ficam suspensos por 60 (sessenta dias) dias, os prazos previstos na legislação tributária para os processos administrativos tributários.

Parágrafo único. Ficam prorrogados os prazos de validades das Certidões de Regularidade Fiscal emitidas por processamento eletrônico, pelo prazo de 60 (sessenta dias) dias a contar da data de publicação deste Decreto.

Art. 3º Ficam alteradas as datas de vencimentos para o pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos, para os seguintes vencimentos:

( continua ... )
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