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Dec. Mun. Guarapuava/PR 7.802/20 - Dec. - Decreto do Município de Guarapuava/PR nº 7.802 de 10.03.2020

DOM-Guarapuava: 16.03.2020

Regulamenta a Liberdade Econômica em âmbito municipal, na forma que dispõe a Lei Federal nº 13.874/2019 e a Lei Municipal nº 3.028/2019.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que o Município de Guarapuava, nos termos da Lei nº 13.874/2019 de 20 de setembro de 2019 e Lei Municipal nº 3.028/2019, de 16 de dezembro de 2019, instituiu a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador,

DECRETA

CAPÍTULO I
DA LIBERDADE ECONÔMICA

Art. 1º Os Microempreendedores Individuais (MEI), as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) que exercerem atividades econômicas enquadradas como sendo de Baixo Risco, conforme legislação própria, ficam dispensadas de possuírem Alvará de Licença para Funcionamento, conforme Lei Federal nº 13.874/2019 e Lei Municipal nº 3.028/2019.

Art. 2º Aquelas empresas que desejarem, poderão ter acesso à Nota Fiscal Eletrônica de Serviço - NFSe, mediante preenchimento de declaração de responsabilidade, conforme modelo constante no Anexo I.

CAPÍTULO II
DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS

Art. 3º Os Microempreendedores que desejarem exercer atividades enquadradas como sendo de Baixo Risco, conforme legislação específica, poderão constituir Pessoa Jurídica na Agência do Empreendedor, sem estar vinculado à um Alvará de Licença para Funcionamento, desde que preenchida a solicitação de formalização conforme modelo constante no Anexo II.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 4º É de inteira responsabilidade do requerente pelas informações contidas nas declarações apresentadas, estando ciente de que a omissão ou a apresentação de informações e/ou documentos falsos ou divergentes implicam, independente das sanções administrativas cabíveis, crime de falsidade ideológica, nos termos do Art. 299 do Código Penal.

Art. 5º As declarações exigidas no presente Decreto não poderão exceder 90 (noventa) dias da data de assinatura.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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