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Dec. Mun. Volta Redonda/RJ 16.094/20 - Dec. - Decreto do Município de Volta Redonda/RJ nº 16.094 de 30.03.2020

DOM-Volta Redonda: 30.03.2020

Dispõe sobre medidas econômicas em decorrência do enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19).


O Prefeito do Município de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Brasil.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.973/20 que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual 46.980/20 que atualiza as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) em decorrência da situação de emergência em saúde;

CONSIDERANDO os Decretos Municipais nº 16.082/20, 16.084/20 e 16.086/20 que estabelecem sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento a propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em razão da situação de emergência pública decretada pelo Estado do Rio de Janeiro.

CONSIDERANDO os impactos econômicos decorrentes dos efeitos indiretos da pandemia, que vem gerando queda na produção, no consumo e na prestação de serviços, além de inadimplência.

CONSIDERANDO a perspectiva de redução de receitas decorrente dos impactos econômicos.

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços públicos essenciais para atendimento das demandas da comunidade, cuja suspensão pode colocar em risco a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

CONSIDERANDO a necessidade do Município em manter seu equilíbrio financeiro, a fim de custear as despesas correntes e as demais que possam surgir, e de prestar assistência às famílias e às empresas que enfrentarão problemas financeiros.

DECRETA:

( continua ... )

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