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Dec. Mun. Cascavel/PR 15.356/20 - Dec. - Decreto do Município de Cascavel/PR nº 15.356 de 03.04.2020

DOM-Cascavel: 09.04.2020

Prorroga as datas de vencimento do imposto sobre serviços - ISS apurado no âmbito do simples nacional, em virtude do reconhecimento da ocorrência de estado de calamidade pública no município de Cascavel declarada pelo Decreto Legislativo nº 02, de 01 de abril de 2020.


O Prefeito Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 58, inciso IV,

DECRETA

Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do COVID-19 e das determinações constantes da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 154/2020, ficam prorrogadas as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, apurado no âmbito do Simples Nacional, através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) e do Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) da seguinte maneira:

§ 1º. Para o Imposto Sobre Serviços - ISS apurado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) fica prorrogado por três meses, da seguinte forma:

a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020;

b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020;

c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.

§ 2º. Para os Microempreendedores Individuais (MEI). o Imposto Sobre Serviços - ISS apurado no Programa Gerador do DAS-MEI (PGME!) fica prorrogado por seis meses, da seguinte forma:

a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;

b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020;

c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

§ 3º. A prorrogação do prazo a que se refere este artigo não implica em direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º A Secretaria Especial da Receita Federal dg Brasil, através de Ato Declaratório Executivo, orientará os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos efeitos da Resolução do CGSN nº 154/2920.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogadas as disposições em ( continua ... )

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