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Dec. Mun. Guarujá/SP 13.537/20 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 13.537 de 05.03.2020

DOM-Guarujá: 01.04.2020

Regulamenta a Lei Municipal nº 4.475/2017, alterada pela Lei nº 4.753/2019, e dá outras providências.


VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere;

Considerando os princípios que regem a administração pública, notadamente o da legalidade, o da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficácia;

Considerando que compete ao Município de Guarujá, no exercício de sua autonomia, regular os programas de apoio a práticas desportivas como direito de todos;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.475, de 14 de dezembro de 2017; e,

Considerando, por fim, o que consta do processo administrativo nº 11147/126056/2020;

DECRETA:

Art. 1º O presente Decreto regulamenta o disposto na Lei Municipal nº 4.475, de 14 de dezembro de 2017.

Art. 2º O Incentivo instituído pela Lei Municipal nº 4.475, de 14 de dezembro de 2017, será concedido pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, que coordenará os procedimentos operacionais para a concessão do benefício.

Art. 3º O Incentivo será concedido aos atletas amadores de rendimento nas modalidades Olímpicas e Paralímpicas reconhecidas respectivamente pelo Comitê Olímpico Brasileiro e Comitê Paralímpico Brasileiro, bem como os atletas de rendimento nas modalidades esportivas vinculadas ao Comitê Paralímpico Internacional, modalidades dos Jogos Oficiais do Estado de São Paulo, incluindo as modalidades não reconhecidas pelo Calendário da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Governo do Estado de São Paulo - SELJ-SP e de interesse da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer do Município de Guarujá.

Art. 4º O número de Incentivo a ser distribuído será estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e publicado no Diário Oficial do Município, sendo vedada a concessão de mais de 01 (um) incentivo por beneficiado(a).

( continua ... )

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