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Dec. Mun. São José/SC 13.215/20 - Dec. - Decreto do Município de São José/SC nº 13.215 de 18.03.2020

DOM-São José: 19.03.2020

Prorroga a data de vencimento para quitação do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN.


A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 312, § 1º, do Código Tributário Municipal aprovado pela Lei Complementar nº 021, de 20 de dezembro de 2005, e

CONSIDERANDO o teor dos Decretos Municipais nº 13.207/2020 e nº 13.213/2020, e do Decreto Estadual nº 515/2020,

DECRETA:

Art. 1º O prazo de pagamento do ISSQN, definido pelos incisos IV e V do artigo 274 da Lei Complementar nº 021, de 20 de dezembro de 2005, fica postergado por 90 (noventa dias).

Art. 2º Esta medida se aplica ao imposto retido da competência MARÇO de 2020 e ao imposto próprio dos períodos de referência FEVEREIRO e MARÇO de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal, em São José (SC), 18 de março de 2020.

ADELIANA DAL PONT

Prefeita ( continua ... )

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