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Port. SMF/Londrina - PR 3/20 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 3 de 22.04.2020

DOM-Londrina: 23.04.2020

Estabelece critério para dispensa da emissão de Notificação Fiscal e da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e racionalizar a ação fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 19.006.034124/2020-19,

RESOLVE:

Art. 1º Dispensar a emissão da Notificação Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando o montante atualizado for inferior ou igual a R$ 349,99 (trezentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), para os seguintes códigos de receita:

a) 1732 - ISS Apuração Fiscal - Do Exercício;

b) 1733 - ISS Apuração - DMS - ISS Próprio;

c) 1734 - ISS Apuração - DMS - Retenção na Fonte Próprio;

d) 1737 - ISS Apuração Fiscal - Retenção Na Fonte - Do Exercício;

e) 1745 - ISS Apuração Fiscal - Diversão Pública;

f) 1752 - ISS Apuração Fiscal - Construção Civil.

Art. 2º Dispensar a emissão de Guia de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando o valor apurado for inferior ou igual

a R$ 49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), para os seguintes códigos de receita:

a) 1791 - ISS Eventos;

b) 1754 - ISS Confissão de Dívida Construção Civil;

c) 1759 - ISS Construção Civil;

d) 1765 - ISS Construção Civil Controlado.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 02/2016/GAB/SF.

Londrina, 22 de abril de 2020. João Carlos Barbosa Perez, Secretário(a) Municipal de ( continua ... )

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