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Port. SCEJ Florianópolis-SC 19/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude de Florianópolis-SC nº 19 de 23.04.2020

DOM-Florianópolis: 23.04.2020

(Dispõe sobre a prorrogação dos projetos contemplados pela Lei de Incentivo à Cultura - Lei nº 3.659/1991, dá outras providências.)


O Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Juventude no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 9, inciso III, da Lei Complementar nº 596, de 27 de janeiro de 2017, em atenção ao Decreto nº 5.207,de 2007, que Regulamenta a Lei nº 3.659, de 1991, o Decreto nº 21.340, de 13 de março de 2020 e, ainda, considerando a manifestação do Conselho Municipal de Política Cultural de Florianópolis,

RESOLVE:

Art. 1º Os proponentes dos projetos contemplados pela Lei de Incentivo à Cultura, Lei nº 3.659/1991, de 05 de dezembro de 1991, com vencimento de execução e captação no corrente ano, poderão requerer sua prorrogação.

Art. 2º Os proponentes possuem o prazo de 10 (dez) dias corridos para enviarem a solicitação devidamente justificada.

Art. 3º O proponente deverá enviar seu requerimento por e-mail, Setorlic2017@gmail.com, identificando o projeto e expondo os motivos para a necessidade de delonga do prazo de execução e captação.

Art. 4º O pedido será analisado e submetido para aprovação pelo setor LIC.

Art. 5º O Setor LIC terá o prazo de 07 (sete) dias para responder as solicitações.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 23 de abril de 2020.

Secretário Mauricio Fernandes Pereira - Secretário de Cultura, Esporte e ( continua ... )

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