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Port. SCEJ Florianópolis-SC 18/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude de Florianópolis-SC nº 18 de 23.04.2020

DOM-Florianópolis: 23.04.2020

(Altera a Portaria nº 39/2019, que institui normas complementares ao regulamento da Lei nº 3.659/1991, a qual dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do município de Florianópolis, e dá outras providências.)


O Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Juventude no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 9, inciso III, da Lei Complementar nº. 596, de 27 de janeiro de 2017, em atenção ao Decreto nº 5.207,de 2007, que Regulamenta a Lei nº 3.659, de 1991 e, ainda, considerando a manifestação do Conselho Municipal de Política Cultural de Florianópolis,

RESOLVE:

Art. 1º Altera o caput do art. 1º da Portaria nº 39, de 2019, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Para fazer jus ao incentivo fiscal para realização de projetos culturais disposto na Lei nº 3.659, de 1991 e regulamentado pelo Decreto nº 5.207, de 2007, e suas alterações, o Projeto, juntamente com toda documentação exigida, deverá ser preenchido de acordo com as orientações do Formulário de Inscrição e digitalizado, com folhas numeradas em ordem sequencial crescente, em formato pdf., devendo ser enviado para o e-mail inscricoes.lic@gmail.com em um arquivo".

Art. 2º Altera a alínea ?g? do inciso I do § 1º do art. 1º da Portaria nº 039, de 2019, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...),

§ 1º. (...),

I - (...),

g) Declaração de não estar inadimplente com prestação de contas mediante quaisquer órgãos da Administração Pública Municipal. (NR)"

Art. 3º Altera os incisos I, III e IV e inclui o parágrafo único ao art. 5º da Portaria nº 039, de 2019, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...) ( continua ... )

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