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Dec. Mun. Barueri/SP 9.130/20 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 9.130 de 22.04.2020

DOM-Barueri: 23.04.2020

Obs.: Edição Extra

Prorroga a medida de quarentena no âmbito do município de Barueri, prorroga a suspensão das atividades de natureza não essencial na administração pública municipal, suspende prazos processuais, dispõe sobre medidas de redução de despesas no contexto da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus) e dá outras providências.


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando os preceitos da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, do Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, do Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, do Decreto Estadual nº 64.946, de 17 de abril de 2020, do Decreto Municipal nº 9.110, de 18 de março de 2020, e Decreto Municipal nº 9.113, de 23 de março de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Prorroga-se a vigência da medida de quarentena no âmbito do Município de Barueri até 10 de maio de 2020, nos moldes do artigo 4º do Decreto Municipal nº 9.113, de 23 de março de 2020.

Art. 2º Prorroga-se a suspensão, até 10 de maio de 2020, das atividades de natureza não essencial na Administração Direta e Indireta do Município de Barueri, excetuados os órgãos e entidades que, por sua natureza, necessitem de funcionamento ininterrupto, consoante disciplinado nos artigos 2º e seguinte do Decreto nº 9.113, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 9.113, de 23 de março de 2020, e em prorrogação ao estipulado no artigo 14 do Decreto nº 9.110, de 18 de março de 2020, ficam suspensos os prazos nos procedimentos administrativos em curso nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Município de Barueri.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:

I - a procedimentos disciplinares punitivos;

II - a procedimentos sancionatórios;

III - a outras hipóteses em que da suspensão do prazo resulte risco de ( continua ... )

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