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Dec. Mun. Belém/PA 96.170/20 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 96.170 de 20.04.2020

DOM-Belém: 22.04.2020

Altera o Decreto nº 95.955 - PMB, de 18 de março de 2020, que "Declara situação de emergência no âmbito do Município de Belém para enfrentamento preventivo da pandemia de coronavírus declarada pela Organização Mundial de Saúde - OMS e dá outras providências".


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a competência que lhe é outorgada pelo inciso vii do art. 94 da lei orgânica do município de belém - lomb, para dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal,

Considerando que também incumbe ao chefe do poder executivo expedir atos próprios da atividade administrativa, a teor do inciso xx do art. 94 da lomb,

Considerando as disposições do decreto nº 95.955 - pmb, de 18 de março de 2020, bem como o dever de adotar e recomendar medidas emergenciais e temporárias complementares de prevenção, controle e contenção de riscos, a fim de refrear a disseminação da covid-19, evitando danos e agravos à saúde pública,

Considerando a possibilidade de requisição de bens e serviços, tanto de pessoas naturais como jurídicas, com fundamento no inciso xxv do art. 5º da constituição federal, no inciso xiii do art. 15 da lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e no inciso vii do art. 3º da lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020,

Considerando a necessidade de adequar e preservar as atividades do grupo de risco dos profissionais da saúde, mantendo a regular prestação dos serviços públicos essenciais no período da pandemia,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 95.955 - PMB, de 18 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Acrescenta-se um inciso ao art. 3º, numerado como XII, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

XII - Requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, quando necessário, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa. (AC)

II - O parágrafo único do art. 5º passa a ter a seguinte ( continua ... )

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