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LC Mun. Campo Grande/MS 385/20 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 385 de 22.04.2020

DOM-Campo Grande: 23.04.2020

Institui o Sistema Municipal de Cidadania Fiscal de Campo Grande/MS e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Cidadania Fiscal, com objetivo de fomentar a cidadania fiscal e integrar programas, projetos e ações que visem à valorização da função socioeconômica do tributo, promovendo a participação dos cidadãos.

Art. 2º São diretrizes gerais do Sistema Municipal de Cidadania Fiscal:

I - a participação direta dos cidadãos em ações que tenham por finalidade:

a) contribuir para o incremento da arrecadação tributária;

b) verificar a efetiva e correta aplicação dos recursos;

II - a disseminação das funções econômicas e sociais do tributo;

III - a promoção de ações de caráter transversal, envolvendo no Sistema Municipal de Cidadania Fiscal:

a) outros programas voltados à educação fiscal;

b) órgãos de participação cidadã;

c) órgãos e instâncias de transparência e controle social.

Art. 3º O Sistema contará com o Portal da Cidadania Fiscal, constituído como plataforma de interação entre cidadãos, entidades e organizações da sociedade civil e o poder público.

Seção II
Do Programa de Cidadania Fiscal

Subseção I
Das Disposições Preliminares

Art. 4º Fica instituído o Programa de Cidadania Fiscal, no âmbito do Sistema Municipal de Cidadania Fiscal, com objetivo de fomentar a cidadania fiscal e de aumentar a arrecadação, mediante estímulo à emissão de notas fiscais e à participação dos cidadãos na definição da destinação de recursos do Programa.

Subseção II
Dos Órgãos Envolvidos

Art. 5º O Programa de Cidadania Fiscal contará com Conselho Gestor, ao qual caberá supervisionar, controlar e avaliar o desenvolvimento e os resultados do Programa.

Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Gestor, inclusive quanto à participação de outros órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como poderá prever a participação dos municípios e de outras organizações e entidades da sociedade ( continua ... )

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