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AD Sec. Faz. - AP 20/20 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 20 de 20.04.2020

DOE-AP: 23.04.2020

Aprova o Regime Especial para a empresa MINA TUCANO LTDA relativo aos benefícios fiscais do ICMS às empresas mineradoras em operações no Estado do Amapá, de que trata o Decreto Estadual nº 1518, de 08 de abril de 2020 e dá outras providências.


O Secretário de Estado da Fazenda, com base na autorização prevista no art. 244, da Lei nº 0400/97-CTE c/c com o inciso II do art. 415 do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 e,

Considerando as disposições contidas na Lei nº 2497, de 24 de março de 2020, que alterou o Anexo das metas fiscais pela estimativa e compensação da renúncia de receita prevista na Lei nº 2443, de 22 de novembro de 2019;

Considerando o disposto no Convênio ICMS 65-2019, implementado na legislação estadual pelo Decreto nº 5343, de 05 de dezembro de 2019, bem como as disposições contidas no Decreto nº 1518, de 08 de abril de 2020;

Considerando o cálculo da Renúncia Fiscal referente ao benefício fiscal concedido feito pela Coordenadoria de Fiscalização -COTRI- através do Processo nº 0048062020-2;

Considerando, ainda, o contido no Processo nº 28730.0051672020-1 e Parecer Fiscal nº 2020.01.00.00055;

DECLARA:

Cláusula primeira. Autorizada a empresa MINA TUCANO LTDA, sociedade empresária limitada, com atividade econômica de extração e beneficiamento de metais preciosos, estabelecida na Estrada do Taperebá, S/Nº, KM 15, Bairro Fazenda Urucum, CEP: 68.945.000, Município de Pedra Branca do Amapari, no Estado do Amapá, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ/MF nº 05.642.709/0001-04, inscrição estadual (CAD-ICMS) nº 03.026.508-8, a usufruir dos benefícios fiscais de que trata o Decreto nº 1518, de 08 de abril de 2020, nos termos deste Ato Declaratório, conforme abaixo:

- isenção do ICMS incidente nas operações internas com óleo diesel, classificado no Código 2710.19.21 da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM, quando for destinado a insumos para geração de energia elétrica em suas termelétricas, na quantidade de até 7.517.455,92 litros ao ano;

I - isenção do ICMS incidente nas operações internas com energia elétrica fornecida pela Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, destinada ao insumo para movimentar ( continua ... )

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