x
x
x
IN CAT - GO 3/20 - IN - Instrução Normativa Conselho Administrativo Tributário do Estado de Goiás - CAT - GO nº 3 de 23.04.2020

DOE-GO: 24.04.2020

Disciplina o uso de videoconferência nas sessões de julgamento de processos do Conselho Administrativo Tributário - CAT.


O Presidente do Conselho Administrativo Tributário - CAT, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o art. 21-A do Decreto nº 6.930, de 9 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Art. 1º As sessões de julgamento de processos do Conselho Administrativo Tributário - CAT, a critério da Presidência, poderão ser realizadas por videoconferência.

Parágrafo único. Será garantido o pleno acesso e a participação nas sessões de julgamento por videoconferência ao representante fazendário, ao sujeito passivo e ao seu representante.

Art. 2º A pauta de julgamento de processos em sessão por videoconferência será disponibilizada no sítio do CAT juntamente com o link para acesso à transmissão pública da sessão de julgamento.

Art. 3º Após publicada a pauta de julgamento, o sujeito passivo ou o seu representante terá prazo de 5 (cinco) dias para informar ao CAT, por meio de e-mail, que não concorda com o julgamento do processo em sessão por videoconferência.

§ 1º. A omissão da informação implica concordância com o julgamento em sessão por videoconferência.

§ 2º. O julgamento de processo administrativo tributário, para o qual haja a informação de que o sujeito passivo ou o seu representante não concorda com o julgamento em sessão por videoconferência, será adiado para julgamento em sessão presencial.

Art. 4º O processo administrativo tributário constante da pauta de julgamento será digitalizado e disponibilizado aos Conselheiros e às partes ou aos seus representantes no prazo de até 3 (três) dias antes do julgamento.

§ 1º. O processo administrativo tributário digitalizado será disponibilizado ao sujeito passivo e ao seu representante no e-mail informado ao CAT para tal finalidade.

§ 2º. O sujeito passivo ou o seu ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?