x
x
x
Res. PGE - RN 3/20 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte nº 3 de 23.04.2020

DOE-RN: 24.04.2020

Obs.: Rep. DOE de 25.04.2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo contido no art. 10 da Resolução nº 002/2020 do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado.


O CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 17, incisos I, VII e XX, da Lei Complementar nº 240, de 27 de junho de 2002,

CONSIDERANDO a situação de pandemia decretada pela Organização Mundial da Saúde em razão da expansão do vírus COVID-19 em nível planetário;

CONSIDERANDO o dever de continuidade do serviço público e ao mesmo tempo a necessidade de proteger a comunidade, os usuários, os servidores e integrantes da Procuradoria Geral do Estado;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 29.512 que prevê a realização de teletrabalho nas hipóteses relacionadas;

CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 002/2020-CSPGE, que Instituiu medidas em face do Decreto Estadual nº 29.512, de 13 de março de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo de vigência da Resolução nº 002/2020 do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, conforme previsão contida em seu art. 10.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 17 de abril de 2020.

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2020.

LUIZ ANTÔNIO MARINHO DA SILVA

CONSELHEIRO-PRESIDENTE

JOSÉ DUARTE SANTANA

CONSELHEIRO-PROCURADOR-GERAL DO ESTADO ADJUNTO

FRANCISCO WILKIE REBOUÇAS C. JÚNIOR

CONSELHEIRO-CORREGEDOR-GERAL

NIVALDO BRUM VILAR SALDANHA

CONSELHEIRO-REPRESENTANTE DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?