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Dec. Est. SE 40.587/20 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.587 de 23.04.2020

DOE-SE: 24.04.2020

Altera o caput do art. 2º do Decreto nº 40.576, de 16 de abril de 2020, que dispõe sobre estratégias de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 no Estado de Sergipe, com soluções de transição às medidas previstas no Decreto nº 40.567, de 24 de março de 2020, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 2º do Decreto nº 40.576, de 16 de abril de 2020, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º Ficam prorrogadas até dia 27 de abril de 2020, as medidas de isolamento social previstas no art. 2º do Decreto nº 40.567, de 24 de março de 2020, com exceção das seguintes atividades, cujo funcionamento passa a ser autorizado, nos termos deste Decreto:

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 23 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

Valberto de Oliveira Lima

Secretário de Estado da Saúde

Vinícius Thiago Soares de Oliveira

Procurador-Geral do Estado

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de ( continua ... )

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