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Port. Sec. Faz. - PA 324/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 324 de 23.04.2020

DOE-PA: 24.04.2020

(Informa o valor da Quota do IPI - Exportação aos Municípios, referente ao mês de março de 2020.)


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1ºe 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor da Quota do IPI - Exportação aos Municípios, referente ao mês de março de 2020.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

René de Oliveira Sousa Júnior

Secretário de Estado da Fazenda

IPI EXPORTAÇÃO AOS MUNICÍPIOS - MÊS DE MARÇO DE 2020

ANEXO

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