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Dec. Est. SC 575/20 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 575 de 23.04.2020

DOE-SC: 23.04.2020

Introduz as Alterações 4.104 a 4.107 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 2328/2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 4.104 - O Anexo 3 passa a vigorar acrescido do art. 19-A, com a seguinte redação:

"Artigo 19-A. Na hipótese de incidir sobre a operação interna própria realizada pelo substituto a alíquota de 12% (doze por cento), as margens de valor agregado original (MVA-ST original) previstas nos arts. 46, § 1º, inciso I, art. 49, inciso III, alínea "a", art. 55, § 1º, inciso IV, art. 115, inciso I, art. 118, § 1º, inciso I, deste Anexo, e Seções IV e XIX do Anexo 1-A ficam ajustadas conforme a seguinte fórmula: "MVA-ST original ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - 12%) / (1 - 17%)] -1", sendo "MVA-ST original" a margem de valor agregado fixada nos citados dispositivos.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo somente se aplica às operações cuja alíquota de 12% (doze por cento) decorra da alínea "n" do inciso III do art. 26 do Regulamento.

§ 2º. Para efeitos de utilização das fórmulas de cálculo da "MVA ajustada" de que tratam os arts. 46, § 1º, art. 49, inciso III, art. 55, § 1º, art. 115, art. 118, § 1º, art. 127, § 1º, e art. 134, § 1º, deste Anexo, aplicáveis às operações interestaduais, deverá o substituto, em substituição à "MVA original" neles previstas, utilizar a "MVA-ST original ajustada" obtida na forma do caput deste artigo." (NR)

ALTERAÇÃO 4.105 - O art. 20 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. (...)

I - em relação às operações subsequentes, será o valor da diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas neste Estado destinadas a consumidor final sobre a base de cálculo definida para a substituição e o imposto devido pela operação própria do contribuinte remetente, observado o disposto no art. 30 do Regulamento; ( continua ... )

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