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Circ. SUSEP 602/20 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 602 de 23.04.2020

D.O.U.: 24.04.2020

Dispõe sobre o recadastramento dos corretores de seguros, de capitalização, de previdência complementar aberta e de microsseguros, pessoa natural ou jurídica, e dá outras providências.


A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b", do art. 36, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o inciso XIII, do art. 25, do Regimento Interno, de que trata o Anexo I da Resolução CNSP nº 374, de 28 de agosto de 2019, considerando o disposto no art. 9º, da Resolução CNSP nº 249, de 16 de fevereiro de 2012, no art. 1º, da Resolução CNSP nº 303, de 16 de dezembro de 2013, e o que consta do Processo Susep nº 15414.605286/2020-81, resolve:

Art. 1º Dispor sobre o recadastramento dos corretores de seguros, de capitalização, de previdência complementar aberta e de microsseguros, pessoa natural e jurídica.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Circular, consideram-se:

I - corretor de seguros: pessoa natural legalmente autorizada a intermediar contratos de seguros, de capitalização, de previdência complementar aberta e de microsseguros;

II - sociedade corretora: corretor de seguros constituído sob a forma de pessoa jurídica e suas dependências; e

III - corretor responsável técnico: corretor(es) responsável(is) pelo uso do nome da sociedade corretora relativamente aos atos de corretagem de seguros e perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

Art. 3º Os corretores de seguros e as sociedades corretoras deverão se recadastrar, por meio de sistema específico no sítio eletrônico da SUSEP, no qual serão informados os seus dados cadastrais, os de seus prepostos e os de suas filiais, e anexados os documentos exigidos, conforme as orientações contidas no próprio sistema.

§ 1º. As sociedades corretoras deverão se recadastrar por meio de um corretor de seguros registrado na SUSEP, devidamente recadastrado, que será o corretor responsável técnico.

§ 2º. Após informar ou confirmar os dados cadastrais, ( continua ... )

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