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Port. PREVIC 292/20 - Port. - Portaria Superintendência Nacional de Previdência Complementar nº 292 de 08.04.2020

D.O.U.: 24.04.2020

Divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício de 2020, de que trata a Instrução Previc nº 10, de 30 de novembro de 2018.


A DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO - DIFIS, DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71 do Regimento Interno da Previc, aprovado pela Portaria MF nº 529, de 8 de dezembro de 2017, decide:

Art. 1º Aplica-se, para o exercício de 2020, a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média disposta no Anexo I, para definição da taxa de juros parâmetro de que trata o art. 6º da Instrução Previc nº 10, de 30 de novembro de 2018.

Art. 2º Ficam revogadas:

I - Portaria nº 300, de 12 de abril de 2019;

II - Portaria nº 363, de 26 de abril de 2018;

III - Portaria nº 375, de 17 de abril de 2017; e

IV - Portaria nº 186, de 28 de abril de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 30 de abril de 2020.

CARLOS MARNE DIAS ALVES

Diretor

ANEXO I

Pontos (em anos)Taxa de Juros Parâmetro (% a.a.)Limite Inferior (% a.a.)Limite Superior (% a.a.)
1,004,072,854,47
( continua ... )

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