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Port. ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS 39/20 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE VIRACOPOS - ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS nº 39 de 03.04.2020

D.O.U.: 24.04.2020

(Altera a Portaria ALF/VCP nº 33/2020, que disciplina os procedimentos emergenciais relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados e à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação, na exportação e nas remessas expressas, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus - Covid 19.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria ALF/VCP nº 33, de 23 de março de 2020.

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11/10/2017, tendo em vista o disposto no artigo 26, no artigo 29 e na alínea "c" do inciso I do caput do artigo 41 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006, no inciso II do § 1º do art. 63 da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, artigo 49 da Instrução Normativa nº 1737, de 15 de setembro de 2017 e considerando o que determina o § 7º do art. 3º do Decreto 10.282, de 20 de março de 2020, resolve:

Art. 1º A Portaria ALF/VCP nº 33, de 23 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 5º. Em relação às cargas que, por suas características, sejam de difícil movimentação até a área de verificação, esta poderá ser realizada remotamente por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) responsável pelo despacho que, a seu critério e considerado seu convencimento, poderá se valer de imagens constantes de vídeos, fotografias ou qualquer outro meio (mídia) que considere suficiente para o fim pretendido, dispensada a verificação física presencial. Estão incluídas nesse rol as cargas armazenadas em câmaras frigoríficas, em áreas climatizadas ou no pátio, as cargas que por suas dimensões ou peso não possam ser facilmente movimentadas e, ainda, as cargas compostas por um número muito grande de ( continua ... )

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