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Res. BACEN 4.804/20 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.804 de 23.04.2020

D.O.U.: 24.04.2020

Altera a Resolução nº 4.687, de 25 de setembro de 2018, que estabelece normas aplicáveis às operações de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 30 da Resolução nº 4.897 de 25.03.2021, com eicácia a partir de 01.04.2021.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 23 de abril de 2020, com base no art. 4º, incisos V, VI, XVII e XXXI, da referida Lei e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, e no art. 3º do Decreto nº 7.710, de 3 de abril de 2012, resolveu:

Art. 1º A Resolução nº 4.687, de 25 de setembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 7º-A No caso excepcional de suspensão de pagamento de principal e juros dos financiamentos amparados pela equalização de taxa de juros do Proex deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I - será mantido o direito ao resgate das NTN-I relacionadas às parcelas vincendas de juros da operação, desde que não haja alteração nas emissões de NTN-I e nem aumento de despesa para o Tesouro Nacional decorrente das alterações do cálculo do saldo devedor ou aumento do prazo do financiamento;

II - será devolvido ao Tesouro Nacional pelo financiador ou refinanciador, o valor recebido de equalização, acrescido de encargos calculados com base na taxa Selic acumulada entre a data do resgate da NTN-I e o dia útil anterior ao da efetiva devolução, caso o pagamento de juros não tenha ocorrido por nenhuma forma após o vencimento da primeira parcela após a suspensão de pagamento de juros e principal, observado o § 1º do art. 7º-B desta Resolução.

Parágrafo único. Será mantido o fluxo das NTN-I enquanto houver pagamento de juros relativos ao financiamento em decorrência de honra de garantia." ( continua ... )

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