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Port. DRF/SANTO ANDRÉ 17/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ - DRF/SANTO ANDRÉ nº 17 de 23.04.2020

D.O.U.: 24.04.2020

(Revoga a Portaria DRF/SAE nº 67/2019, que delega competências no âmbito da Gerência Regional de Garantia do Crédito Tributário e atribui atividades nos casos em que especifica.)


 
Ementa Oficial: Revoga a Portaria DRF/SAE nº 67, de 8 de outubro de 2019.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria SRRF08 nº 362, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a criação de Equipes Regionais Especializadas para planejamento, coordenação, supervisão, controle e execução de atividades relativas aos Processos de Gestão do Crédito Tributário e de Cadastro no âmbito da 8ª Região Fiscal, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria DRF/SAE nº 67, de 8 de outubro de 2019, publicada no DOU de 10/10/2019, seção 1, página 56, que delegava competências ao Supervisor e demais servidores da Equipe Regional de Garantia do Crédito Tributário, restando mantida a eficácia normativa dos atos praticados até 13/04/2020.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALEXANDRE GALARDINOVIC ( continua ... )

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