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Res. BACEN 4.805/20 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.805 de 23.04.2020

D.O.U.: 24.04.2020

(Altera a Resolução nº 4.222/2013 e o Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), de que trata o Anx. II, para autorizar o Depósito a Prazo com Garantia Especial entre instituições financeiras associadas.)


 
Ementa oficial: Altera a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, e o Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), de que trata o Anexo II, para autorizar o Depósito a Prazo com Garantia Especial entre instituições financeiras associadas.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 23 de abril de 2020, com base nos arts. 3º, inciso VI, e 4º, incisos VIII e XXXII, da referida Lei, no art. 28, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 1º, § 1º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, resolveu:

Art. 1º A Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 13. Na hipótese de o depositante ser instituição financeira associada, os contratos relativos aos depósitos referidos no caput devem observar o disposto nesta Resolução e, no que couber, a regulamentação aplicável aos depósitos interfinanceiros." (NR)

Art. 2º O Anexo II à Resolução nº 4.222, de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 10. O total de créditos de cada titular contra a mesma instituição associada ao FGC, ou contra todas as instituições associadas do mesmo conglomerado financeiro, relativo aos DPGE, será garantido:

I - até o valor máximo de R$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) nas operações cujo titular do crédito seja instituição associada ao FGC; e

II - até o valor máximo de R$40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) para os demais ( continua ... )

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