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Com. BACEN 35.551/20 - Com. - Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 35.551 de 22.04.2020

D.O.U.: 24.04.2020

Divulga orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos, bem como sobre os extratos eletrônicos dessas contas.


Considerando o disposto na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, na Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, na Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 1.019, de 10 de março de 2010, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nas Resoluções nºs 23.604 e 23.607, ambas de 17 de dezembro de 2019, e no Ofício GAB-SPR nº 1503/2020, de 15 de abril de 2020, todos desse Tribunal, comunico:

Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal devem realizar a abertura de contas de depósitos à vista quando solicitada por partidos políticos e candidatos, em conformidade com as orientações deste Comunicado.

2. As contas de depósitos mencionadas no parágrafo 1 não podem ser abertas por meio de correspondentes no País ou por meios eletrônicos.

3. As instituições mencionadas no parágrafo 1 devem realizar, a qualquer tempo, por solicitação de partidos políticos, em qualquer esfera de direção, a abertura de contas de depósitos à vista para a movimentação de recursos originários das seguintes fontes:

I - Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (art. 6º, inciso I, da Resolução-TSE nº 23.604, de 17 de dezembro de 2019);

II - doações privadas destinadas às campanhas eleitorais (art. 6º, inciso II, da Resolução-TSE nº 23.604, de 2019);

III - outros recursos destinados à manutenção ordinária do partido (art. 6º, inciso III, da Resolução-TSE nº 23.604, de 2019);

IV - recursos destinados ao programa de promoção e difusão da participação política das mulheres (art. 6º, inciso IV, da Resolução-TSE nº 23.604, de 2019); e

V - recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (art. 6º, inciso V, da Resolução-TSE nº 23.604, de 2019).

4. No ano em que forem realizadas eleições ordinárias ou eleições suplementares, os candidatos, para fins da aplicação em campanha eleitoral, poderão solicitar a abertura de contas de depósitos à vista para a movimentação ( continua ... )

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