x
x
x
Port. Mun. Nova Friburgo/RJ 2/20 - Port. - Portaria do Município de Nova Friburgo/RJ nº 2 de 14.04.2020

DOM-Nova Friburgo: 16.04.2020

Dispõe acerca dos procedimentos administrativos de natureza tributária, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas

atribuições que lhe são conferidas;

RESOLVE:

Art. 1º De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus (COVID-19), determino a PRORROGAÇÃO da suspensão prevista no artigo 1º da PORTARIA SEFIN nº 001, de 20 de março de 2020, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, do curso e prazo processual nos procedimentos administrativos de natureza tributária perante a Administração Pública Municipal, bem como, o acesso aos autos dos processos físicos.

Art. 2º De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus (COVID-19), determino que TODAS as Certidões emitidas por este Órgão Fazendário Municipal a contar do dia 1º janeiro de 2020, tenham seu prazo de validade estendido até o dia 30 de junho de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 14 de abril de 2020.

SÉRVIO TÚLIO SANTOS DO LAGO

Secretário Municipal de Finanças, Planejamento,

Desenvolvimento Econômico e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?