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Port. SMF/Nova Friburgo - RJ 1/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE NOVA FRIBURGO/RJ - SMF/Nova Friburgo - RJ nº 1 de 20.03.2020

DOM-Nova Friburgo: 21.03.2020

Dispõe acerca dos procedimentos administrativos de natureza tributária, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas;

RESOLVE:

Art. 1º De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, (COVID-19), determino a suspensão, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, do curso e prazo processual nos procedimentos administrativos de natureza tributária perante a Administração Pública Municipal, bem como, o acesso aos autos dos processos físicos.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20 de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 20 de março de 2020.

SÉRVIO TÚLIO SANTOS DO LAGO

Secretário Municipal de Finanças, Planejamento,

Desenvolvimento Econômico e ( continua ... )

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