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Port. SMF/Duque de Caxias - RJ 8/20 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Duque de Caxias - RJ nº 8 de 09.04.2020

DOM-Duque de Caxias: 09.04.2020

Regulamenta os procedimentos de cancelamento e substituição de Notas Fiscais eletrônicas.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53, II, da Lei Orgânica deste Município; e

CONSIDERANDO que o inc. II do art. 7º da Lei Municipal nº 2.332 de 09 de julho de 2010 remete a regulamento o estabelecimento de normas concernente à emissão, cancelamento e os procedimentos a serem utilizados.

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 7.446 de 04 de dezembro de 2019 regulamenta a utilização da Nota Fiscal eletrônica na forma do que estabelece o art. 79 da Lei Municipal nº 2.332 de 09 de julho de 2010.

CONSIDERANDO que o cancelamento e a substituição da Nota Fiscal de Serviços eletrônica devem ter parâmetros e critérios claros visando a transparência do procedimento.

RESOLVE:

Art. 1º O cancelamento e a substituição de Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) devem seguir os procedimentos elencados nesta Portaria.

Seção I
Do Cancelamento

Art. 2º Considera-se cancelamento de NFS-e o ato pelo qual o documento fiscal é invalidado, deixando de ser passível o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

§ 1º. O cancelamento de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado enquanto ainda não tenha ocorrido a prestação de serviço.

§ 2º. Serão deferidos automaticamente, através de parametrização do sistema, os cancelamentos de NFS-e efetuados dentro do prazo de 7 (sete) dias contados da data de emissão e cujo valor do serviço seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 3º O cancelamento deverá ser efetuado por meio do registro do evento correspondente no sistema tributário da prefeitura de Duque de Caxias, exceto no caso de o imposto referente à nota já ter sido recolhido.

Parágrafo único. No caso de recolhimento do imposto, o cancelamento ( continua ... )

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