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Lei Mun. Guarujá/SP 4.778/20 - Lei do Município de Guarujá/SP nº 4.778 de 25.03.2020

DOM-Guarujá: 28.03.2020

Altera dispositivo da Lei nº 4.455/2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte - PROMIFAE, para realização de projetos esportivos, cria o certificado de incentivo específico e dá outras providências.


VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de março de 2020, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 1º Fica alterado o § 3º, do artigo 3º, da Lei nº 4.455, de 13 de novembro de 2017, passando a vigor com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 3º. Tratando-se de título nominal, fica vedada a acessão ou transferência do CIFE, condicionada, ainda, sua expedição à comprovação da regularidade fiscal quanto aos tributos municipais." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 25 de março de ( continua ... )

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