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Lei Mun. Duque de Caxias/RJ 3.017/20 - Lei do Município de Duque de Caxias/RJ nº 3.017 de 31.03.2020

DOM-Duque de Caxias: 03.04.2020

Altera a Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002 (Código Tributário do Município de Duque de Caxias).


A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002 (Código Tributário do Município de Duque de Caxias), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 68. Estão isentos de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):

(...)

VII - o proprietário do imóvel cadastrado como Predial, o titular do respectivo domínio útil ou seu possuidor a qualquer título, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, aposentado ou pensionista, com renda mensal total de até 2 (dois) salários mínimos, titular de um único imóvel, utilizado como sua residência, com área construída de até 100m2 (cem metros quadrados);

VIII - o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, aposentado ou pensionista, com renda mensal total de até 2 (dois) salários mínimos, titular de um único imóvel, utilizado para sua residência, com área de até 70m2 (setenta metros quadrados);

IX - os portadores de doenças graves enumeradas abaixo, com renda total de até 3 (três) salários mínimos, titular de um único imóvel ou que comprovem o exercício da posse de boa-fé no respectivo imóvel utilizado para sua residência por mais de 3 (três) anos:

a) AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);

b) alienação mental;

c) cardiopatia grave;

d) cegueira;

e) contaminação por ( continua ... )

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