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LC Mun. Rio do Sul/SC 449/20 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 449 de 27.02.2020

DOM-Rio do Sul: 16.03.2020

Altera o inciso XVII ao art. 198 da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município de Rio do sul, referente a isenção de IPTU de área construída sob pilotis.


O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º Fica alterado o inciso XVII ao art. 198 da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município de Rio do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 198. (...)

XVII - A área do andar térreo de imóvel residencial unifamiliar e multifamiliar, imóvel comercial e industrial edificado sobre pilotis, dentro da cota de 10.00 metros do nível do rio, cuja construção tenha se iniciada a partir de 13 de setembro de 2019, podendo somente ser utilizada para garagem, sob pena de perder o benefício, ficando autorizada a construção de paredes laterais ou de fundo, com área fechada para acesso a parte superior, mantendo-se obrigatoriamente a parte frontal totalmente aberta.

(...)" (NR)

Art. 2º Revoga-se a Lei Complementar nº 429, de 3 de setembro de 2019.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

27 de fevereiro de 2020.

JOSÉ EDUARDO ROTHBARTH THOMÉ

Prefeito de Rio do ( continua ... )

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