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LC Mun. Votuporanga/SP 438/20 - LC - Lei Complementar do Município de Votuporanga/SP nº 438 de 17.03.2020

DOM-Votuporanga: 18.03.2020

Dá nova redação ao § 1º do art. 432 da Lei Complementar nº 87, de 1º de dezembro de 2005, que consolida o Código Tributário do Município.


FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O § 1º do art. 432 da Lei Complementar nº 87, de 1º de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 432. (...)

§ 1º. Nos acordos de parcelamento firmados, ou a serem celebrados com o Fisco municipal, a Procuradoria Geral do Município imediatamente adotará as providências necessárias para suspensão da execução fiscal em curso e a retirada do nome do contribuinte dos órgãos de proteção ao crédito, sem prejuízo de retomada da execução e de nova negativação em caso do descumprimento do acordado. (NR)

§ 2º. (...)

I - (...)

II - (...)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 17 de março de 2020.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho

Prefeito Municipal

César Fernando Camargo

Secretário Municipal de Governo

Publicado e registrado na Divisão de Expediente

Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

César Fernando Camargo

Secretário Municipal de ( continua ... )

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