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LC Mun. Guarapuava/PR 121/20 - LC - Lei Complementar do Município de Guarapuava/PR nº 121 de 27.03.2020

DOM-Guarapuava: 28.03.2020

(Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.108/2001, Código Tributário Municipal, e à Lei Complementar nº 17/2006, que trata do ISSQN, para dispor sobre o cancelamento de créditos tributários de empresas e/ou autônomos que comprovem situação de inatividade.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA Faço saber que a Câmara Municipal de Guarapuava aprovou e eu sanciono a seguinte Lei complementar:

Art. 1º Inclui o artigo 258-A na Lei Municipal nº 1108/2001, com a seguinte redação:

"Artigo 258-A. Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar créditos tributários pertinentes a Taxa de Verificação e Funcionamento Regular, bem como de eventuais taxas agregadas, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, protestadas ou não, de contribuintes comprovadamente inativos inscritos como autônomos ou empresas.

§ 1º. Para se enquadrar na condição de empresa/autônomo inativo, o interessado deverá não ter desempenhado qualquer atividade operacional ou econômica no período anual integral para o qual solicita o cancelamento, devendo comprovar sua inatividade, conforme estabelecido no parágrafo 4º deste artigo.

§ 2º. Os interessados não terão direito ao cancelamento dos créditos tributários do período de inatividade, enquanto não quitados os créditos tributários vencidos de período ativo.

§ 3º. Os interessados que se enquadrarem nos termos deste artigo deverão comprovar recolhimento de multa prevista na alínea "b", do inciso I do artigo 222 desta Lei, não estando eximidos da aplicação de outras eventuais penalidades previstas em legislação.

§ 4º. A solicitação de cancelamento dos créditos tributários de que trata o caput deste artigo, será feita mediante processo administrativo, devidamente assinado pelo requerente, protocolizado junto ao Protocolo Geral do Paço Municipal, acompanhado com os documentos necessários, estabelecidos em decreto ( continua ... )

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