x
x
x
LC Mun. Botucatu/SP 1.272/20 - LC - Lei Complementar do Município de Botucatu/SP nº 1.272 de 10.03.2020

DOM-Botucatu: 13.03.2020

Obs.: Suplemento A

Altera os artigos 45 e 160 da Lei 2.405/1983, que instituiu o Código Tributário Municipal.


MÁRIO EDUARDO PARDINI AFFONSECA, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 45 e o inciso I do artigo 160, da Lei 2.405, de 30 de novembro de 1983, passam a vigorar acrescidos do inciso IX e da alínea "c", respectivamente:

"Artigo 45. (...)

IX - os imóveis interditados pela Defesa Civil, desocupados, mediante a comprovação em Laudo de Vistoria Técnica do órgão competente, pelo período que perdurar a interdição, e os imóveis que, de alguma forma, foram afetados pelos efeitos de catástrofes relacionadas a fenômenos naturais, no exercício fiscal da ocorrência, se o fato se der no primeiro semestre do ano, ou no exercício fiscal subsequente à ocorrência, se o fato se der no segundo semestre do ano, cabendo neste caso ao contribuinte comprovar, pelos meios de que dispuser, o vínculo dos danos ou prejuízos causados.

(...)

Artigo 160. (...)

I - (...)

c) os imóveis interditados pela Defesa Civil, desocupados, mediante comprovação em Laudo de Vistoria Técnica de órgão competente, pelo período que perdurar a interdição, e os imóveis que, de alguma forma, foram afetados pelos efeitos de catástrofes relacionadas a fenômenos naturais, no exercício fiscal da ocorrência, se o fato se der no primeiro semestre do ano, ou no exercício fiscal subsequente à ocorrência, se o fato se der no segundo semestre do ano, cabendo neste caso ao contribuinte comprovar, pelos meios de que dispuser, o vínculo dos danos ou prejuízos causados.

(...)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?